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27/10/2020
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

Aprofunde seu conhecimentos com esses cursos relacionados a Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

Por onde começo

A LGPD pode ser encarada a partir de um tripé de sustentação: Legislação, Segurança da Informação e Governança. Com este arcabouço, a definição de Privacy by Design (pensar na privacidade desde a concepção) e Privacy bt Default (adotar privacidade como padrão) poderá auxiliar neste caminho inicial.

O que aprender

1. Bases legais;
   1. Consentimento;
   2. Obrigação legal ou regulatória;
   3. Execução de política pública;
   4. Realização de estudos por órgãos de pesquisa, preferencialemente anonimizado;
   5. Obrigação contratual com o titular;
   6. Processos judiciais, administrativos e arbitrais;
   7. Proteção da vida ou integridade física;
   8. Procesimentos realizados pro profissionais de saúde, para este fim;
   9. Interesse legítimo do controlador;
   10. Proteção do crédito;
2. Direitos do titular;
   1. Confirmação da existência de tratamento;
   2. Informações sobre o tratamento:
      • Finalidade;
      • Forma e duração;
      • Dados do Controlador;
      • Compartilhamento;
      • Responsasbilidade dos agentes;
      • Seus direitos;
   3. Acesso aos dados;
   4. Correção de dados;
   5. Anonimização, bloqueio ou eliminação;
   6. Portabilidade dos dados;
   7. Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento;
   8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
   9. Revogação do consentimento;
   10. Interrupção do tratamento realizado com dispensa de consentimento em caso de descumprimento da lei;
   11. Peticionar contra o controlador perante a LGPD;
3. Anonimização.

Como se preparar

Cursos:

• Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais - EGV
• Lei Geral de Proteção a Dados - ENS
• Lei Geral de Proteção de Dados - Damásio

Atores envolvidos

• Titular;
• Controlador;
• Operador;
• Encarregado (DPO) - efetua a ligação da ANPD com os titulares, controladores e operadores envolvidos;
• ANPD;

Como Implementar

A partir de sua publicação, as empresas estão se perguntando como se adequar. Nesse cenário, além dos cursos (alguns relacionados abaixo), consultorias estão sendo aplicadas a fim de otimizar o processo de aplicação. Um bom passo-a-passo está relacionado abaixo:

• Defina a equipe responsável pela implementação;
• Nomeie o encarregado;
• Elabore o inventário de processos e dados;
• Crie e revise estes documentos:
  • aviso de privacidade;
  • políticas internas de privacidade;
  • boas práticas de governança;
  • revisões contratuais;
• Elabore o relatório de impacto;
• Gerir o tratamento feito com base no consentimento;
• Gerir requisições de titulares;
• Adote medidas de segurança da informação;
• Crie um plano de comunicação de incidentes;
• Verifique o término do tratamento e a exclusão de dados;
• Realize treinamento com colaboradores;

Relatório de Impacto

O BANCO CENTRAL disponibilizou o seu “RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” de setembro de 2020. A LGPD define o relatório como aquela “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”, conforme inciso XVII do artigo 5º da Lei 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tal documento guarda especial relevância para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central do Brasil para proteção de dados e seus sistemas de controles internos. O documento indica como os dados pessoais são coletados, tratados, usados, compartilhados, bem como as medidas adotadas para o tratamento dos riscos que possam afetar as liberdades civis e os direitos fundamentais dos titulares desses dados.

Glossário

Referência

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

LGPD - Tribunal de Justiça de São Paulo

SERPRO e LGPD

Relátorio de Impacto do Banco Central

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