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O BANCO CENTRAL disponibilizou o seu “RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” de setembro de 2020.
A LGPD define o relatório como aquela “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”, conforme inciso XVII do artigo 5º da Lei 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tal documento guarda especial relevância para que os titulares tenham conhecimento das práticas adotadas pelo Banco Central do Brasil para proteção de dados e seus sistemas de controles internos. O documento indica como os dados pessoais são coletados, tratados, usados, compartilhados, bem como as medidas adotadas para o tratamento dos riscos que possam afetar as liberdades civis e os direitos fundamentais dos titulares desses dados.
De acordo com o art. 38, caput, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qualquer momento, a Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) pode determinar ao BCB que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis.
Considerando os fundamentos da proteção de dados pessoais (art. 2o e incisos, LGPD), a boa-fé e os demais princípios a serem observados nas atividades de tratamento de dados pessoais (art. 6o e incisos, LGPD), a organização dispõe de diferentes sistemas de controles internos, que variam de acordo com a natureza do dado pessoal, para mitigar eventuais riscos de falha na proteção de dados pessoais.
A estrutura do relatório emitido pelo Banco Central é descrita abaixo:
Data | Título |
---|---|
27/04/2024 | Programação da Festa de Sant’Ana 2024 |
26/04/2024 | Fortal irá ocorrer em uma nova Cidade Fortal |
21/04/2024 | Pecuária de Goiânia 2024 |
14/04/2024 | Forró du Vale abre os festejos juninos do interior da Bahia |
07/04/2024 | Festival Gastronômico de Lagoa Nova/RN 2024 |
24/03/2024 | São João 2024 de Campina Grande |
23/03/2024 | São João 2024 de Cruz das Almas |
19/03/2024 | São João de Assú/RN 2024 |
14/03/2024 | Festival Forrozar |
13/03/2024 | Samba da Raffe realiza edição especial St. Patrick’s |
11/03/2024 | Altofolia 2024 |
07/03/2024 | Mossoró Cidade Junina 2024 |