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11/04/2021
Penalidades da LGPD

Tipo de notícia: Tecnologia

De acordo com o artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, se o agente responsável pelo tratamento de dados descumprir as regras estabelecidas por esta norma, ficará sujeito às seguintes penalidades em âmbito administrativo:

De acordo com o artigo 52 da Lei n° 13.709/2018, se o agente responsável pelo tratamento de dados descumprir as regras estabelecidas por esta norma, ficará sujeito às seguintes penalidades em âmbito administrativo:

As sanções de suspensão e proibição do exercício de atividades serão aplicadas (após já ter sido imposta, pelo menos, uma das penalidades indicas acima, ou seja, multa, puplicização, bloqueio dos dados ou eliminação de dados pessoais para o mesmo caso, nos termos do inciso I, do § 6º, do artigo 52, da Lei 13.709/2018. Além das penalidades acima indicadas, poderá ser aplicado outras sanções administrativas, civil ou penais que serão definidas em legislação, de acordo com o artigo 53 da Lei n° 13.709/2018. Para a fiscalização da LGPD foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República responsável por acompanhar e aplicar sanções descritas na lei. Dentre as principais atribuições da ANPD, podemos destacar:

Independente do porte, as empresas deverão implementar sistemas para prevenir, detectar e resolver violações de dados pessoais.

Referências

Crescer com Educação - Penalidades da LGPD



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